Fonte: https://latuffcartoons.wordpress.com/tag/charge/page/60/

A Comissão do Congresso Nacional que estava analisando a MP 759 de 22 de dezembro de 2016 aprovou nessa semana o seu relatório de aprovação da MP, o qual agora será encaminhado para votação e não tenhamos dúvidas para futura aprovação e conversão da MP em Lei.

Leia na íntegra: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/05/comissao-no-congresso-aprova-mp-de-temer-que-fragiliza-a-reforma-agraria

A polêmica MP, numa canetada só e sem nenhum debate com a população, altera profundamente o regime jurídico existente no país de acesso a terra principalmente para os mais pobres seja no campo seja na cidade. A partir de agora o acesso a terra não serve mais para garantir moradia digna, cidades justas e segurança na posse. Com a aprovação da MP os princípios passam a ser os de: “competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e complexidade funcional…..” (texto da MP 759/2016). Foram literalmente colocados no lixo, porque revogado o capítulo III da Lei 11.977/2009, os princípios da função social da propriedade, da moradia como direito fundamental, acesso a terra urbanizada para todos e para todas. Agora o que importa é a eficiência, seja lá o que isso queira dizer dentro de um processo de regularização fundiária; e a competitividade, idem ao anterior.

A gravidade das alterações são tão grandes que motivou nota técnica de inúmeros órgãos e entidades preocupadas com a questão fundiária no Brasil, como, por exemplo, a Recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cndh/recomendacoes-1/recomendacao-05-regularizacao-fundiaria/, a Nota Técnica do Ministério Público Federal http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nt_mpv_759.pdf e a Carta ao Brasil – MP 759/2016 http://www.ibdu.org.br/eficiente/sites/ibdu. org.br/ptbr/site.php?secao=noticias&pub=128.

Porém, essa MP somente conseguiu atropelar todo o marco jurídico existente nacionalmente sobre a questão fundiária porque vivemos num Golpe de Estado. Esse Congresso que está agora legislando é o mesmo que derrubou um governo legitimamente eleito e as leis que estão sendo propostas, votadas e aprovadas refletem os interesses de uma classe dominante que quer defender seus interesses e negócios.

Por isso, que a MP 759 não somente mudou os princípios da regularização fundiária, agora voltados para a financeirização da cidade e para o mercado, mas também tratou de anistiar loteamentos clandestinos, regularizar as grilagens de terras, e até regularizar mansões e marinas particulares em Ilhas e áreas da União que deveriam ser de uso comum do povo.

O Golpe não foi de graça. Agora se está cobrando a fatura. E infelizmente o acesso à terra foi faturado.

Cristiano Müller

CDES Direitos Humanos

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