CARTA DO FNRU EM DEFESA DA REFORMA URBANA E DO DIREITO À CIDADE

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CARTA DO FNRU EM DEFESA DA REFORMA URBANA E DO DIREITO À CIDADE

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) é uma articulação nacional de atores sociais que reúne movimentos populares, sociais, ONGs, associações de classe e instituições de pesquisa com a finalidade de lutar pelodireito à cidade, modificando o processo de segregação social e espacial característico de nossas cidades para construirmos cidades verdadeiramentejustas, inclusivas e democráticas.
O FNRU é uma importante frente de resistência e contestação contra as forças dominantes que têm determinado o atual modelo excludente de nossas cidades. A cidade é uma construção coletiva, é para todos e todas, portanto, é essencial construirmos cidades que permitam vivências urbanas e acesso aos bens de maneira democrática. As cidades devem atender ao interesse coletivo, não podemos ter cidades construídas pelos interesses do mercado, que privilegiem certo grupo e segmento social. Devemos exigir que se cumpra afunção social da cidade e da propriedade.

Analisamos que os primeiros momentos deste governo interino golpista já demostram os retrocessos que esse setor pretende implementar no país. Portanto, diante da atual conjuntura política que atravessa o país, o FNRU convoca todos os movimentos populares, sociais, associações e entidades a se somar a luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade e a DEFENDER:

Manutenção e ampliação de investimentos em programas e projetos urbanos, em especial habitação de interesse social, mobilidade urbana e saneamento básico universal.

– A ampliação e fortalecimento do controle social das políticas urbanas. Tanto na esfera que envolve a ocupação dos espaços públicos como forma legitima de manifestação política, quanto à esfera da participação institucional.

– A importância da articulação entre os diversos movimentos sociais – campo, cidade, mulheres, juventude, LGBT, negros e outros – na efetivação do direito à cidade.

– As conquistas históricas no campo da Reforma Urbana. Não admitimos nenhum retrocesso!

E também DENUNCIAMOS:

– Os cortes de recursos orçamentários para políticas sociais fundamentais, em especial os que afetam os programas de habitação de interesse social.

– A criminalização e perseguição dos movimentos sociais.

– Qualquer forma de privatização! Ao afirmar que Estado deve transferir para o setor privado tudo o que for possível em matéria de infraestrutura, deixa clara a intenção de o governo interino golpista apoiar fortemente a atuação do setor privado em áreas como mobilidade, saneamento e habitação.

– A Medida Provisória 700 altera as regras sobre desapropriação, fortalece a ação dos agentes de mercado e fragiliza as comunidades desapropriadas. Na medida em que passa para entes privados o poder de desapropriar, a MP abre brecha para que ocorram desapropriações que atendam exclusivamente ao interesse privado.

– A Medida Provisória 727 cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem como objetivo ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Cria uma “super” Secretaria Executiva ligada diretamente ao Presidente de República que subordina os estados e municípios, quebrando a autonomia dos entes federados. Além de desprezar os procedimentos de licenciamento necessários que dimensionam os danos que os empreendimentos podem vir a causar.

– A PEC 65, que enfraquece o processo de licenciamento ambiental de grandes projetos e outras obras que exigem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), entregando o meio ambiente aos interesses empresariais. A medida extingue o controle social e as possibilidades de participação popular, além de eliminar as regras de compensação ou mitigação de impactos de grandes empreendimentos.

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