NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA MP 759/2016

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NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA MP 759/2016

Os signatários da presente, entidades, instituições públicas e privadas, professores, cientistas sociais, juristas, profissionais liberais, lideranças sindicais e de movimentos sociais do Estado da Bahia, considerando a aprovação pelo Congresso Nacional da  Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, vêm a público manifestar contra a referida aprovação e, ao mesmo tempo, conclamar a sociedade, a adotar ações políticas e medidas jurídicas para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória, pelas razões abaixo:

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 759 trata de temas relevantes e estruturais relativos a política agrária, regularização fundiária rural e urbana, legalização de terra no âmbito da Amazônia Legal, regularização de condomínios de alta renda construídos à margem da legalidade urbana, procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outros;

CONSIDERANDO que esses temas são tratados de forma inconstitucional, ilegítima e prejudicial aos interesses do país, das populações de baixa renda que habitam as periferias das cidades, dos povos e comunidades tradicionais que em grande parte moram e trabalham em terras públicas federais e estaduais, dos acampados e assentados da reforma agrária e da população em geral;

CONSIDERANDO que a MP759 foi emitida às vésperas das festas de fim de ano e recesso do Congresso Nacional, tendo o seu processo de tramitação marcado pela falta de participação da sociedade e sem consulta prévia aos segmentos diretamente afetados pelos danos irreparáveis que sua aplicação poderá trazer;

CONSIDERANDO que a MP759 foi aprovada em um momento em que o país estava imerso em comoção social e sob o jugo do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017, que autorizou o emprego das Forças Armadas para reprimir os manifestantes, cidadãos e cidadãs brasileiros que democraticamente expressavam a sua insatisfação contra as reformas em curso no atual governo;

CONSIDERANDO que a MP759, viola diversos dispositivos constitucionais, sobretudo aqueles que tratam da urgência para edição de tais medidas;

CONSIDERANDO que a MP759 viola dispositivos constitucionais e legais referentes às desapropriações para fins de reforma agrária, tanto na forma de aquisição das terras, quanto ao processo e procedimentos previstos na Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº76/93;

CONSIDERANDO que a aprovação da MP759 viola dispositivos constitucionais sobre a política urbana, construída democraticamente durante o processo constituinte e ao longo das últimas décadas, modificando o tratamento legal sobre regularização fundiária de interesse social;

CONSIDERANDO que a aprovação da MP759/16 subverte a lógica do acesso a moradia e reconhecimento dos direitos possessórios, reposicionando-a no patamar anterior as leis 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009 (regularização fundiária), desconhecendo, portanto, a necessidade de pensar a titulação em conjunto com a infraestrutura e direitos outros da cidadania;

CONSIDERANDO que a MP759/16 viola dispositivos legais e princípios básicos de regularização e aquisição de terras públicas da União, colocando em risco o patrimônio nacional, as populações urbanas e as populações tradicionais que vivem em terras de marinha e outros bens públicos federais;

Os signatários e signatárias vêm a público manifestar seu REPÚDIO à aprovação da referida MP 759, ao tempo que reiteram a necessidade de mobilização e manifestação da sociedade civil e dos coletivos jurídicos comprometidos com os direitos dos cidadãos e cidadãs no sentido de buscar a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória, fazendo respeitar o processo de construção das políticas públicas existentes, constituídas em resposta ao anseios populares ao longo das últimas décadas.

Veja quem já assinou e assine também essa petição!

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR100135

 

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