No final do ano de 2016 o Governo Federal editou a Medida Provisória 759/2016 que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade no Brasil. Colocando sob risco os avanços da política de regularização fundiária desde a Constituição Federal de 1988.
A MP 759 que destrói toda a construção de anos de trabalho em regularização fundiária ao impor, entre outros destaques:
- Revogação da disciplina nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Capítulo III da Lei nº. 11.977/2009);
- Alteração das regras de Regularização Fundiária e Venda de Imóveis da União, do Programa Terra Legal na Amazônia, da Regularização Fundiária Rural;
- Alteração das regras da Política Nacional de Reforma Agrária
Conforme descreve a Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil. O documento é assinado por diversas organizações não governamentais e movimentos sociais.